Mais sobre a Lei 12.403

Os legalistas comemoram o advento da Lei n.º 12.043, afinal de contas é um absurdo alguém furtar e ficar preso!!!! Agora temos novas medidas quem vão resolver o problema da segurança pública no Brasil:

I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades;

II - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações;

III - proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante;

IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução;

V - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos;

VI - suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais;

VII - internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração;

VIII - fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial;

IX - monitoração eletrônica.

Essas são as medidas cautelares, diversas da prisão, que serão aplicadas aos que cometerem crimes cujas penas não ultrapassem 04 anos, enquanto sai o julgamento, se é que ele sai. E você não tiver como pagar a fiança não tem problema não, basta dizer. Brasil-sil-sil...

Traduzindo: não demora e a população será instada a cantar a música de campanha de determinado político paulista, só que na ordem inversa:

[...]

A liberdade é nossa, a segurança é sua,

Bandido é na rua, gente boa é na cadeia! [...]

Colaboração:

Bel. Antonio Borges de Lima Filho

                                 Agente Penitenciário

Agora é nóis!

Qual o intento, afinal de contas, da Confecom?

Partindo da necessidade de maior participação da sociedade na mídia– dizem – foi realizada em Brasília uma conferência nacional de comunicação, com a participação massiva de... jornalistas? Não, de protojornalistas, sindicalistas, blogueiros, radialistas e outros representantes das massas. A conta do evento vem depois.

Ao final do encontro, depois de inúmeras plenárias, documentos foram gerados com sugestões e propostas que visam criar órgãos para controle da mídia (leia-se cabides de emprego) e ainda uma espécie de Index Parlatorium Prohibitorum, que passaria a ser o livro de cabeceira de tolos cidadãos politicamente corretos de plantão.

Os governos pretensamente imbuídos de sentimentos, digamos, sociais, nunca conseguiram disfarçar os flertes com o totalitarismo e em qualquer descuido tentam aprontar das suas. Falam em liberdade de expressão, mas não aceitam idéias contrárias. É assim em todo o mundo. Aqui não podia ser diferente.

Se tais propostas aprovadas na conferência se tornassem leis, como pretendido, qualquer um que se atrevesse a tocar de forma “politicamente incorreta” temas referentes a movimentos sociais; programas do governo que mudam a vida dos pobres; escândalos solenemente jogados para debaixo do tapete e outros ligados a diversos grupos sociais esquecidos pelos outros governos estaria em grandes apuros, pois seria denunciado à inquisição midiática social , julgado e condenado.

Até imagino a cena ambientada em Esperantina: um grupo de bravos defensores da moral e dos bons costumes, socialmente empenhados e trancados em seleta sala, vasculhando páginas de internet, blogs devidamente escolhidos e afins, munidos do tal código e sentenciando: isto pode, isto não pode!

A baderna ia pegar geral, com jornalecos publicados com “linguagem que o povo entende” - uma espécie de desalfabetização institucionalizada e outras asneiras. A título de comunicação social teríamos que suportar barbaridades ao abrir um jornal ou qualquer outra mídia, impressa ou eletrônica. Teríamos versões made in território dos cocais do Pravda, noticiando obras e projetos oníricos, grandes realizações e escondendo o óbvio.

É nóis! A tal da zelite que se cuide!